ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Exercer funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

A competência da Ouvidoria, de forma geral, reside em receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos, que podem incluir reclamações, denúncias, elogios, sugestões e pedidos de informação, referentes à atuação do órgão ou entidade. Além disso, a Ouvidoria busca a melhoria da qualidade dos serviços públicos, identificando falhas e propondo soluções.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é um sistema online que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça solicitações de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal. A sua função principal é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, como previsto na Lei de Acesso à Informação.